OAB SERGIPE CONSEGUE LIMINAR E IMPEDE EVENTO DA VEREADORA THANNATA DA EQUOTERAPIA POR CONFIGURAR ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) publicou um vídeo em que a vice-presidente Maria Edenia se posiciona sobre a decisão liminar obtida na Justiça Federal que proibiu a realização do evento “Mutirão do BPC”, promovido pela vereadora Thannata da Equoterapia.
Segundo a OAB/SE, a vereadora foi previamente notificada pela Ordem sobre a ilegalidade do ato, mas insistiu em manter o evento, que envolveria orientação, assessoria e direcionamento jurídico a centenas de beneficiários do BPC. Tal prática configura atividade privativa da advocacia e caracteriza captação ilegal de clientela, condutas vedadas pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da OAB.
A decisão liminar reconheceu a gravidade da conduta, destacando que a vereadora não pode oferecer serviços jurídicos, direcionar demandas para determinados profissionais ou utilizar sua posição política para captar causas — ações classificadas como irregularidades graves pela legislação federal e pelas normas disciplinares da Ordem.
Maria Edenia reforçou que a OAB Sergipe permanecerá firme na defesa das prerrogativas profissionais e na proteção da sociedade contra práticas que violem a ética, a legalidade e o exercício regular da advocacia.