CCJ APROVA FIM DA REELEIÇÃO E ESTABELECE MANDATO ÚNICO DE CINCO ANOS PARA CARGOS ELETIVOS A PARTIR DE 2034
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que prevê o fim da reeleição para os cargos do Executivo e estabelece mandato único de cinco anos para todos os cargos eletivos. A medida vale para presidente da República, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, com validade a partir das eleições de 2034.
Com a aprovação na CCJ, a proposta agora segue para análise do Plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos), antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
A PEC representa uma mudança profunda na estrutura política do país. Atualmente, os cargos do Executivo (presidente, governadores e prefeitos) contam com mandato de quatro anos e direito à reeleição para mais um mandato consecutivo, enquanto os demais cargos podem ser renovados por tempo indeterminado via voto popular.
Defensores da proposta argumentam que o mandato único de cinco anos trará mais equilíbrio institucional e reduzirá o uso da máquina pública com fins eleitorais. Também defendem que o novo modelo estimula o compromisso com a gestão, já que não haverá possibilidade de concorrer à reeleição imediata.
Críticos, por outro lado, temem que a nova regra fragilize a continuidade de projetos públicos bem-sucedidos e reduza a autonomia do eleitorado para renovar ou manter seus representantes com base no desempenho.
Se aprovada no Congresso e promulgada, a mudança valerá para os mandatos iniciados a partir das eleições gerais de 2034, respeitando os mandatos vigentes até lá. A medida faz parte de um conjunto mais amplo de discussões sobre reforma política que tramitam no Senado e na Câmara.