O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe determinou que a Prefeitura de Amparo do São Francisco implemente integralmente o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
A decisão foi relatada pelo conselheiro José Carlos Felizola e estabelece o prazo de 30 dias para que a administração municipal apresente um Plano de Ação detalhando as medidas que serão adotadas para cumprir a determinação.
A medida reforça a necessidade de adequação à legislação que garante o piso salarial dos profissionais da educação básica, assegurando os direitos da categoria e promovendo a valorização do magistério.
Com a decisão, a Prefeitura deverá demonstrar ao órgão de controle as providências que serão adotadas para regularizar a situação e garantir o cumprimento da norma nacional.