CCJ DO SENADO REJEITA PEC DA BLINDAGEM E PROPOSTA É DESCARTADA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, proposta que previa a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional para que o Judiciário pudesse abrir ações penais contra parlamentares, inclusive em casos de crimes hediondos.
Com a decisão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na semana passada, foi arquivada e não deve ir ao plenário do Senado.
O texto havia sido apresentado em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (PSDB-PA), atual ministro do Turismo, que deve deixar o cargo após o rompimento do União Brasil com o governo federal. A proposta surgiu após a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC gerou forte reação popular em todo o país. No último domingo (21), manifestações ocorreram em diversas cidades contra a medida, sob o argumento de que ela ampliaria a impunidade de políticos.
O relator da matéria na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição da proposta por considerá-la inconstitucional e sem mérito jurídico.
“A finalidade aparente de proteção do mandato serve apenas como justificativa inócua para seu objetivo real, qual seja, o de garantir a impunidade de parlamentares e presidentes de partidos políticos”, afirmou o parlamentar sergipano.
Com a decisão da CCJ, a chamada PEC da Blindagem está descartada, representando uma vitória para setores que defendem maior transparência, responsabilidade e igualdade perante a lei.
📌 Fonte: Bancada Sergipana