MPE DEFENDE MANUTENÇÃO DOS MANDATOS DE SÉRGIO REIS E SUELY MENEZES EM LAGARTO
O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer favorável à manutenção dos mandatos do prefeito de Lagarto, Sérgio Reis (PSD), e da vice-prefeita Suely Menezes (MDB), no processo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) que tramita contra a chapa eleita em 2024.
A manifestação, assinada pelo promotor eleitoral Adson Alberto Cardoso de Carvalho no dia 21 de agosto, recomenda a improcedência da ação. O documento sustenta que as condutas atribuídas aos gestores já foram analisadas em processos autônomos e resultaram em sanções consideradas proporcionais, como aplicação de multas, não havendo base legal para uma penalização mais severa.
Entre os pontos destacados, o parecer reforça o princípio do non bis in idem, que impede a dupla punição pelos mesmos fatos, e ressalta que a cassação de mandatos é a medida mais extrema prevista pela legislação eleitoral, devendo ser aplicada apenas diante de provas robustas e inequívocas de irregularidades capazes de comprometer a legitimidade do pleito.
O órgão ainda considerou que supostas omissões de despesas de campanha ou o uso de veículos em atos eleitorais não tiveram impacto material suficiente para afetar o equilíbrio da disputa. Diante disso, destacou a necessidade de prevalecer o princípio do in dubio pro suffragio, que determina a preservação da vontade popular em caso de dúvida.
“As provas constantes dos autos não se mostram aptas a demonstrar gravidade suficiente para ensejar a drástica medida de cassação de mandatos”, aponta trecho do parecer.
Com a manifestação, o MPE defende que Sérgio Reis e Suely Menezes sigam à frente do Executivo municipal. O processo agora segue para análise nas instâncias competentes, que deverão dar a palavra final sobre a continuidade dos mandatos.