STF limita poder político de Câmaras Municipais sobre contas de prefeitos e fortalece atuação técnica dos Tribunais de Contas
Em uma decisão histórica com repercussão nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou de forma significativa o processo de julgamento das contas anuais de prefeitos, retirando das Câmaras Municipais o poder de contrariar os pareceres técnicos emitidos pelos Tribunais de Contas. A medida foi consolidada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 849 e passa a valer para todo o país.
Com a nova determinação, os pareceres dos Tribunais de Contas ganham força vinculante — ou seja, devem ser seguidos obrigatoriamente pelas Câmaras. A principal mudança é que os vereadores perdem o poder de rejeitar contas aprovadas pelos tribunais ou de aprovar contas que tenham sido reprovadas. O objetivo, segundo o STF, é assegurar que o julgamento das contas seja técnico, objetivo e livre de motivações políticas.
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, destacou que a prática anterior abria margem para perseguições políticas e manipulações nas disputas locais, principalmente em municípios do interior. “A decisão corrige distorções históricas e protege o princípio da imparcialidade na administração pública”, afirmou.
Além disso, o STF declarou inconstitucionais os trechos das Constituições Estaduais que autorizavam as Câmaras a rever ou modificar os pareceres técnicos, reforçando que a análise contábil e fiscal deve ser feita com base em critérios técnicos e não políticos.
A decisão impacta diretamente o cenário eleitoral, já que a rejeição das contas por irregularidades configura um dos critérios para tornar um gestor inelegível. A partir de agora, apenas os pareceres dos Tribunais de Contas serão considerados pela Justiça Eleitoral ao avaliar a elegibilidade de candidatos que exerceram cargos no Executivo municipal.
Com isso, o papel dos vereadores continua sendo o de fiscalizar a gestão pública, mas sem a prerrogativa de reverter ou interferir nas conclusões técnicas das cortes de contas. Trata-se de uma vitória para o controle técnico da administração pública e um avanço na separação entre política e fiscalização financeira.