TRE-SE cassa mandato de vereador de Umbaúba por inelegibilidade nas eleições de 2024
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) decidiu, por unanimidade, cass ar o mandato de Benedito Barreto do Nascimento, eleito vereador de Umbaúba pelo Partido Progressista (PP) nas eleições municipais de 2024, com 466 votos. A decisão foi tomada durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira, 22 de maio.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral (MPE), Benedito estava com os direitos políticos suspensos desde 4 de setembro de 2023, devido a uma condenação definitiva em ação de improbidade administrativa. Por essa razão, ele estava inelegível e não poderia ter disputado o pleito eleitoral.
Na defesa, Benedito alegou que sua inelegibilidade não poderia ser questionada por meio do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), uma vez que não houve impugnação no momento do registro da candidatura, que foi aprovado sem contestação pela Justiça Eleitoral.
Porém, o relator do processo, o juiz Breno Bergson, destacou que a condenação tornou Benedito inelegível até 2033, e que as alterações promovidas pela Lei nº 12.891/2013 permitem a análise de condições de elegibilidade mesmo após a fase de registro da candidatura.
— “Restou comprovado que, no momento da diplomação, o candidato não detinha condições de elegibilidade, pois estava com os direitos políticos suspensos. A legislação permite, sim, que essa matéria seja discutida por meio do Recurso Contra a Expedição de Diploma”, afirmou o magistrado.
Com a decisão, o TRE determinou a cassação do diploma de Benedito Barreto, mas optou pela manutenção dos votos para a legenda (Partido Progressista), seguindo o disposto no artigo 175 do Código Eleitoral. Dessa forma, o suplente do partido deverá ser convocado para assumir a vaga na Câmara Municipal de Umbaúba.
A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).